Domingo Costa

CNI lança estudo com análise de leis de acesso e repartição de benefícios de recursos genéticos da biodiversidade

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta quarta-feira (1º), em São Paulo, um guia que traz o passo a passo para empresas implementarem a Lei 13.123/2015, que trata do acesso e repartição de benefícios pelo uso sustentável do patrimônio genético da biodiversidade. O estudo Acesso e repartição de benefícios no cenário mundial: a lei brasileira em comparação com as normas internacionais, realizado em parceria com a Natura Inovação e a GSS Sustentabilidade, detalha ainda os principais pontos de legislações internacionais de mais de cem países signatários do Protocolo de Nagóia. Essa convenção regulamenta o acesso e repartição de benefícios genéticos de plantas, animais e microorganismos.

De acordo com o gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Shelley Carneiro, o intuito da publicação é apoiar empresas na tomada de decisão de negócios baseados em análise do cenário internacional e de tendências sobre pesquisa e desenvolvimento com base em recursos genéticos da biodiversidade. “Conhecer a evolução das negociações sobre acesso e repartição de benefícios no âmbito do Protocolo de Nagóia ajudará usuários da biodiversidade a avaliar impactos da implementação do Protocolo de Nagóia e das leis dos diferentes países”, destaca.

Embora o Brasil não tenha ratificado o Protocolo de Nagóia, o país ratificou a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) em 1994 e empresas brasileiras usam recursos genéticos de outros países e precisam se adequar a diferentes normas. Na CDB, está estabelecido o direito de os países explorarem recursos conforme estabelecido em políticas próprias e a responsabilidade de assegurar que atividades não causem danos ao meio ambiente.

No estudo, a CNI destaca que a Lei da Biodiversidade no Brasil simplificou o acesso e repartição de benefícios do uso de recursos genéticos, o que deve contribuir para o crescimento significativo desse mercado. A repartição de benefício é feita pelo fabricante de um produto acabado cujo componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser dos principais elementos de agregação de valor.

Entre os avanços trazidos pela Lei da Biodiversidade no Brasil, estão:

  • Nas atividades agrícolas, a repartição de benefícios será realizada sobre a comercialização do material reprodutivo. Ou seja, todas as demais atividades agrícolas que não compreendem exploração econômica do material reprodutivo estão isentas da repartição de benefícios.
     
  • Isenção da obrigação de repartição de benefícios para fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva. Entretanto, deve ser realizado cadastro das atividades de pesquisa para garantir a rastreabilidade das matérias-primas usadas pela indústria no fim da cadeia.
     
  • Isenção da obrigação de repartição de benefícios para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
     
  • Cadastro declaratório e obrigatório de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado.
     
  • A repartição de benefícios poderá ser feita na forma monetária, no valor de 1% da receita líquida sobre a exploração econômica do produto acabado para o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios ou na forma não monetária no montante de 0,75% da receita líquida sobre a exploração econômica do produto acabado.
     
  • Possibilidade de responsabilizar solidariamente importadores, representantes legais e coligadas, em caso de produto fabricado no exterior.
     
  • Possibilidade de realizar acordos setoriais, firmados entre o poder público e usuários, com possibilidade de redução do valor da repartição de benefícios para até 0,1% da receita líquida.

SAIBA MAIS – Faça download do documento Acesso e repartição de benefícios no cenário mundial: a lei brasileira em comparação com as normas internacionais aqui no Portal da Indústria.