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Pandemia de autoritarismo: liberdade em teste

Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de
segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança.”
(Benjamin Franklin)
“O Estado cumpre o seu objetivo
quando assegura a liberdade de todos.”
(Immanuel Kant)
“Você
é livre no momento em que não busca fora de si mesmo alguém para
resolver os seus problemas.”
(Immanuel Kant)

O que se pretende no
presente texto, sem recorrer a pensadores clássicos ou
contemporâneos, mas apenas se utilizando da observação honesta e,
dentro do possível, isenta de influências ideológicas exteriores,
sendo excessivas as que já são carregadas na bagagem deste autor, é
que lockdowns, quarentenas em seus diversos níveis, toques de
recolher e mesmo uso de máscaras e obrigatoriedade de vacinação
são atentados diretos ao princípio da liberdade individual e,
portanto, por ausência de suporte legal ou mesmo principiológico
devem ser rechaçados.

Para tanto, sugiro
um exercício comparativo, para tornar claro para qualquer pessoa que
não é egoísmo ou falta de empatia defender sua liberdade
individual, mesmo na atual situação de crise sanitária, mas apenas
o exercício de um direito alienável.

Nessa mesma Gazeta
do Povo
defendi por duas vezes que as autoridades públicas estão
atentando contra o direito fundamental da liberdade sob o pretexto de
combate à pandemia do Covid-19.No
primeiro texto
, em parceria com o colega Rafael Leite
Mastronardi, analisei sob o viés eminentemente jurídico a
inconstitucionalidade e ilegalidade dos decretos que impuseram os
malfadados “toques de recolher”.Já no
segundo texto
tentei esclarecer que haveria apenas uma
falsa antinomia (choque) entre o direito de ir e vir e o direito a
saúde da população em geral.

Pois bem, o fato é
que certamente, e não provavelmente (como
diria Flavio Gordon nessa mesma Gazeta
), não convenci
absolutamente ninguém daqueles que se posicionam a favor das
imposições do Estado sobre as liberdades individuais justificadas
no “bem comum” diante da presente situação pandêmica.A
grande parte da população entende que, em se tratando de um vírus
altamente contagioso, é completamente lícita e justificável a
limitação da liberdade das pessoas em ir e vir, frequentar recintos
fechados com mais pessoas e serem obrigadas a andar com uma
desconfortável máscara mesmo em locais ao ar livre, como em parques
e praias.Tudo por um bem comum, por se tratar de uma questão
de saúde pública, sendo que as pessoas que defendem a liberdade
individual atualmente são tachadas de egoístas e sem empatia, sem
amor ao próximo.Ademais, ao serem confrontadas com a
evidente ilegalidade de determinadas restrições impostas por normas
infralegais, essas pessoas defendem que situações extraordinárias,
como a atual pandemia, justificam medidas também extraordinárias.
Um verdadeiro prato cheio para o autoritarismo, como a história é
rica de exemplos.

É um completo
absurdo que o Estado tenha imposto às pessoas que fiquem trancadas
em casa e, especialmente, a medida extremamente autoritária
proibindo a abertura e funcionamento de locais privados de comércio
e produção, sob a justificativa de achatar a curva de infecção
pelo vírus da Covid-19.

Imagine, sob qualquer outro aspecto, se é lícito ao Estado fechar as portas de um empreendimento privado sem que se tenha infringido qualquer norma que tenha estabelecido previamente como punição o fechamento definitivo ou temporário. Em nenhuma situação se aceitaria isso, pois se mostraria como um ato arbitrário, justamente por não ser fundado em qualquer lei que assim autorizasse a autoridade pública. Mas é justamente isso que vem ocorrendo desde o início do surto de Covid-19, sob a justificativa da salvaguarda da população em geral.

Ocorre que os ambientes foram fechados sob um argumento de ficção que transformou a todos em potenciais proliferadores do vírus.Vejam bem: instaurou-se o fechamento praticamente irrestrito do comércio e de outros locais privados, com exclusão daqueles considerados essenciais, decretando inclusive a morte de muitos desses empreendimentos, quando poucos eram realmente foco de infecção. Portanto, subverteu-se a regra de qualquer norma sanitária de fechamento de um local que realmente cause risco à saúde das pessoas, para presumir todos os ambientes como problemas sanitários de mais alto grau de periculosidade, sendo necessário seu fechamento.

Cabia ao Estado fiscalizar e monitorar os reais focos de infecção e atuar de forma individualizada sobre estes e com o menor prejuízo possível ao administrado, por ser fim do Estado garantir a menor ingerência possível sobre o privado, pelo menos de uma ingerência prejudicial (princípio do livre exercício da atividade econômica, consagrado no artigo 170, parágrafo único, da Constituição). Diante da ineficiência estatal, deliberadamente optou-se pelo autoritarismo que trata todos como um conjunto indistinguível, distribuindo o prejuízo entre todos, sem qualquer sopesamento das consequências. Diga-se novamente, com exceção daqueles que foram considerados “serviços essenciais”, assim classificados por forças políticas que se utilizaram de diversos parâmetros para tal distinção, inclusive de pernicioso lobby.

O mesmo raciocínio,
em maior ou menor grau, pode ser aplicado a todas as restrições às
liberdades que temos presenciado.Sobre a obrigatoriedade de
uso de máscaras, por exemplo, mesmo sem adentrar a discussão da
real
eficácia desse uso
, vale fazer um comparativo
bastante elucidativo com qualquer outra doença infecciosa e analisar
se esta já foi motivo de atentado direto à liberdade dos
indivíduos.

Na década de 80 e 90, o surto do HIV criou enorme pânico nas pessoas por se tratar de uma doença altamente mortífera e que se alastrava de forma muito rápida. Masseria um completo absurdo imaginar o Estado intervindo na intimidade dos infectados pelo HIV, por exemplo, devendo estes comprovar sempre o uso do preservativo em suas relações sexuais, a despeito do fato de, ao contrário das máscaras, ser bastante difícil a fiscalização do uso dos preservativos. E mais: imagine se mesmo aqueles que não fossem portadores do vírus também estivessem obrigados a sempre carregar consigo o preservativo, ou mesmo que o Estado sugerisse que não tivessem atividade sexual enquanto não se achatasse a curva de infecção ou enquanto não se criassem vacinas para a Aids.

O exemplo parece absurdo, mas só porque o é também o tratamento dado atualmente ao surto de Covid pelas autoridades estatais e supraestatais, essa última categoria notoriamente representada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Impôs-se a toda a generalidade de pessoas a utilização de máscaras, mesmo àqueles que não foram infectados, em razão da incapacidade do Estado em monitorar os focos de contaminação. Para justificar-se tais medidas autoritárias, utiliza-se como subterfúgio considerar toda e qualquer pessoa como um potencial proliferador da Covid-19, restringindo então a liberdade de todos pelo famigerado argumento da defesa do “bem comum”.

Sob essa mesma lógica, podemos considerar que todo homem é um potencial estuprador e, dessa forma, oferece risco às mulheres pelo simples fato de ser homem. Logo, para o bem geral desta classe de pessoas, basta dobrarmos a próxima esquina para defender a castração química de todo aquele que possuir o órgão sexual masculino, ou a proibição de frequentar o mesmo recinto sem a presença de um terceiro (este último caso não está muito longe da realidade diante de campanhas como o me too).

Quanto à
obrigatoriedade da vacina, bastaria dizer que ninguém deveria ser
obrigado a colocar dentro de seu organismo qualquer tipo de
medicamento, alimento ou qualquer outro elemento químico,
especialmente algo em fase experimental, e em razão disso sofrer
punição ou limitação de direitos fundamentais como de ir e vir e
de frequentar locais públicos ou privados de uso coletivo.

Novamente,
argumenta-se que a vacinação é uma questão de saúde pública e
que, ao não se vacinar, determinada pessoa oferece risco a toda a
população.Aqui, mais uma vez, há um erro na premissa,
partindo-se do pressuposto de que todo aquele que não é vacinado é
um potencial transmissor do vírus, quando isso é uma afirmação
evidentemente falsa, justamente porque parte da ficção de que a
pessoa não vacinada necessariamente carrega o coronavírus e está
colocando em risco os demais.

Observe-se que,
mesmo adotando-se a sistemática
do perigo abstrato do Direito Penal
, nem assim seria
possível considerar que a pessoa não vacinada gera risco à
população em geral. O perigo abstrato só existe efetivamente
quando uma pessoa infectada se coloca em situação que ofereça
risco às demais pessoas, por exemplo em uma aglomeração em local
fechado. Apenas nesse caso seria lícito atribuir a essa pessoa
qualquer tipo de reprimenda: ainda que não transmitisse de fato o
vírus, colocou as pessoas em risco.

Logo, se a pessoa
não vacinada não carrega o vírus, ela não comete qualquer
infração, ao contrário, por exemplo, da pessoa vacinada e que
mesmo assim esteja infectada. Essa pode sofrer uma reprimenda de
forma lícita ao se expor em situação que traga risco aos demais.Portanto, jamais caberia ao Estado qualquer dessas imposições
contra as liberdades individuais sob o manto do bem comum.

A observação desse
estado de coisas também serve para se fazer apelo por um Estado
menos paternalista e que a todo momento intervenha na individualidade
das pessoas, o que, em última análise, é justificar o
autoritarismo com o discurso de prover segurança à saúde da
população.

É exigível do Estado que este intervenha pontualmente em determinadas pessoas, grupos ou estabelecimentos, mas apenas quando comprovadamente sejam reais focos de proliferação. Quanto aos que, infectados, deliberadamente se colocam em situações que causam riscos a outras pessoas, a esses deve ser imposta pelo Estado punição administrativa e criminal, inclusive já com tipificação em nosso Código Penal, havendo um capítulo inteiro destinado aos “Crimes contra a Saúde Pública”.

Veja Também:

Faz parte também de
uma democracia que cada indivíduo assuma suas responsabilidades como
cidadão e atue de forma que beneficie a sociedade como um todo, mas
que isso parta de sua própria vontade e consciência, e não apenas
por imposições do Estado.

É o que me leva a
crer que não há realmente uma maturidade democrática na maioria
dos países cuja realidade – ao menos a noticiada – conhecemos;
se há, essa se encontra combalida, visto que, como regra, aceitou-se
bovinamente a atuação do Estado sobre as liberdades individuais.
Pior, houve clamor e aplauso à deletéria intervenção, o que
demonstra que a sociedade ocidental, como regra, não tem intenção
de assumir a responsabilidade por suas ações. Ao contrário, terá
de administrar as consequências de suas omissões, o que acarretou
inegavelmente na autorização de maior intervencionismo estatal em
todas as esferas, o que se torna uma tendência que irá se agravar
até que resulte numa ruptura que trará um hiato ainda maior entre
instituição pública e sociedade.

Adriano
Biancolini
é advogado especializado em Direito Público e
Empresarial.